O convênio para atendimentos via SUS (Sistema Único de Saúde) na Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande foi renovado por 60 dias e teve o valor reajustado pela inflação. A decisão é da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.
A correção foi feita pela inflação entre agosto de 2024 e outubro de 2025, equivalente a 5,7%. Portanto, o contrato saiu dos atuais R$ 32.708.120,85 para R$ 34.575.443,82. O ajuste deve ser feito já a partir deste mês de dezembro.
Esta é a terceira vez que o convênio é prorrogado pela Justiça. Em setembro, o acordo entre o hospital e a Prefeitura da Capital venceu, o que levou a Santa Casa a pedir um novo contrato, este no valor de R$ 45,9 milhões.
O juiz Cláudio Müller Pareja rejeitou os pedidos do Município e do Estado para suspender a ação com base em caso de repercussão geral no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de incompetência do Judiciário estadual no caso, já que saúde é de competência do governo federal.
“Pelo menos neste momento, em que, pela análise da inicial e contestação, não se verifica matéria atinente a interesse da União, rejeito os pleitos de inclusão da União e a remessa da ação à Justiça Federal, assim como rejeito o pedido de suspensão do feito, por não se amoldar ao Tema apontado pelas partes”, avaliou.
O magistrado ainda observou que o hospital vive uma crise financeira e nem a Prefeitura, nem o Governo do Estado tomaram qualquer atitude para investigar as contas da unidade. Estado, município e a Santa Casa ainda podem contestar a decisão.
