Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o Congresso Nacional a anular decisões da Corte. Os parlamentares argumentam que a PEC fere a Constituição ao desrespeitar o princípio da separação de poderes.
As ações, protocoladas pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), foram distribuídas ao ministro Nunes Marques, sem previsão de análise.
A PEC, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, impede decisões individuais de ministros do STF que suspendam leis, atos normativos ou ações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado para ser promulgada.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, criticou a PEC, defendendo a atuação da Corte e a importância da separação de poderes.
