Em uma votação acirrada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para limitar o poder de decisão individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 8/2021, aprovada nesta quarta-feira (9), impede que um único ministro possa suspender a validade de leis, atos normativos ou decisões dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, visa aumentar o poder do Legislativo e evitar que decisões individuais de um ministro possam barrar medidas aprovadas pelo Congresso Nacional. O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) foi o único representante de Mato Grosso do Sul a votar a favor da PEC na CCJ.
A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara antes de ser promulgada. Caso aprovada, a medida pode ter grande impacto em decisões recentes do STF, como a suspensão das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”, determinada pelo ministro Flávio Dino.
A decisão monocrática, alvo da PEC, é um mecanismo que permite a um único ministro tomar decisões urgentes, que posteriormente precisam ser confirmadas pelo plenário do STF. A PEC busca evitar que esse mecanismo seja usado para suspender leis e atos normativos de forma unilateral.
