Desembargadores da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiram que guardas civis ultrapassaram suas atribuições ao abordar um homem com fios de energia e uma TV furtados de uma casa.
A evidência obtida foi considerada ilegal, resultando na absolvição do homem.
A abordagem ocorreu em novembro de 2022, no Bairro Mata do Jacinto, em Campo Grande.
O réu havia sido condenado anteriormente a dois anos e meio de reclusão em regime aberto. A decisão de reverter a condenação foi emitida na semana passada.
A questão envolveu debates sobre o papel dos guardas municipais na segurança pública, com argumentos divergentes entre os desembargadores.
O caso levanta questões constitucionais e reflete debates em instâncias superiores sobre o papel das guardas municipais na segurança pública.
