Perícia judicial e município de Campo Grande já apontaram diversas cláusulas que são descumpridas pelo Consórcio Guaicurus em um contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital. Um deles é e falta de contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. O não cumprimento da cláusula contratual motivou aplicação de multa de R$ 12.238.353,86 feita pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).
A multa foi aplicada em 2020. No entanto, os empresários do ônibus ‘enrolaram‘ e, cinco anos depois, ainda não pagaram o valor, que foi calculado com base nos termos estabelecidos no contrato assinado em 2012 pelas empresas.
À reportagem, a Agereg informou, oficialmente, que irá julgar o caso. “O processo encontra-se em análise para julgamento”, diz nota do órgão. Assim, o município poderá analisar quais providências cabíveis adotar para cobrar o pagamento da multa e o cumprimento da cláusula estabelecida no contrato pelo Consórcio Guaicurus.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
