Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 242 de 2024, que expande os direitos dos servidores temporários, incluindo a ampliação de licenças e a prorrogação de contratos. A proposta garante, entre outros benefícios, a prorrogação dos contratos para gestantes por até cinco meses após o parto, com base no entendimento do STF sobre a estabilidade provisória. Além disso, o projeto assegura aos servidores temporários direitos como licenças para tratamento de saúde, licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, licença-luto de dois dias e licença-núpcias de três dias. A remuneração desses profissionais será definida por edital, com possibilidade de reajuste anual com base na inflação.
Em outra deliberação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 240 de 2024, que estende até dezembro de 2025 o prazo de validade do Plano Estadual de Educação, criado em 2014. O governo também se comprometeu a promover encontros para a elaboração de um novo plano.
O Projeto de Lei 242 de 2024, que trata da fiscalização de produtos de origem animal, também foi aprovado, detalhando as normas para inspeção e fiscalização de toda a cadeia produtiva de alimentos de origem animal, desde o recebimento até o transporte. Além disso, o projeto estabelece regras para a aplicação de multas e medidas cautelares.
Outros cinco projetos de lei também foram aprovados. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei 244 de 2024, que cria um marco normativo estadual para fomentar a pesquisa e inovação científica, e o Projeto de Lei 250 de 2024, que ajusta as atribuições e remuneração da carreira de advogado na assistência jurídica. Também foi aprovado o Projeto de Lei 243 de 2024, que adapta a atividade de auditores independentes às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por fim, o Projeto de Lei 249 de 2024 reorganiza a estrutura da área de Tecnologia da Informação (TI) no Estado, transferindo as atividades de TI para a Secretaria Estadual de Governo e Gestão Estratégica (Segov).
