O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a efetividade das leis estaduais de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso para a proteção do Pantanal, estabelecendo um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei federal específica para o bioma.
A decisão, tomada por 9 votos a 2, atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que identificou omissão do Congresso em legislar sobre a preservação do Pantanal, bioma crucial para a biodiversidade brasileira e presente em território dos dois estados.
O secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), celebrou a decisão e destacou o trabalho conjunto dos governos de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente, na defesa do Pantanal.
“Essa decisão referenda o esforço realizado pelo governador Eduardo Riedel e pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, para assegurar a proteção do bioma Pantanal”, afirmou Verruck. Ele ressaltou que os estados já elaboraram uma proposta conjunta para o Estatuto do Pantanal, que visa complementar a legislação federal e fortalecer a proteção do bioma.
“Nós, na verdade, já temos uma proposta conjunta, um adendo, um substitutivo da lei que está tramitando no Congresso, que é o Estatuto do Pantanal. Já encaminhamos essa proposta ao relator, pegando elementos das leis estaduais de Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul para que seja dado andamento para aprovação da norma federal”, explicou o secretário.
O STF também considerou inadequada a aplicação da lei da Mata Atlântica ao Pantanal neste momento, como sugerido pela PGR. As leis estaduais, portanto, seguem válidas e em vigor, especialmente em seus aspectos mais protetivos.
Caso o Congresso Nacional não cumpra o prazo estabelecido de 18 meses para aprovar a lei federal, o STF está autorizado a deliberar sobre o assunto e tomar as medidas cabíveis para garantir a proteção do Pantanal.
“Os ministros do Supremo Tribunal Federal tomaram uma atitude corajosa, estabelecendo um prazo para que o Congresso Nacional aprove uma lei federal para o bioma Pantanal”, finalizou Jaime Verruck, ressaltando a importância da decisão para a preservação deste rico e vital ecossistema.
