O município de Campo Grande negou recurso e manteve multa de R$ 12.238.353,86 feita pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital.
Conforme já revelado pelo Jornal Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos desde 2020. De lá para cá, o Consórcio Guaicurus vem ‘enrolando’ para pagar a multa.
Assim, publicação no Diário Oficial do município traz o seguinte: “Diante do descumprimento do dever contratual de contratação de seguro definido na Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto no Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, mantendo a multa de R$ 12.238.353,86 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), lavrada em face do Consórcio Guaicurus através do Auto de Infração n. 002/2020”, diz publicação assinada pelo diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes da Silva.
O caso também chegou a ser discutido na Justiça, em um dos processos em que os empresários do ônibus buscam mais recursos públicos. Nos autos, a Agereg mostrou à Justiça a multa por descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus.
