O Projeto de Lei nº 255/2024, de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB), que visa tornar obrigatório o fornecimento de orçamentos detalhados de medicamentos e produtos por farmácias privadas em Mato Grosso do Sul, está sendo analisado na Assembleia Legislativa do Estado.
De acordo com o texto da proposta, todas as farmácias e drogarias do estado deverão emitir orçamentos que contenham informações como o nome comercial ou genérico do medicamento, a quantidade e dosagem, o preço unitário e total, a data de emissão, o número do CNPJ e o endereço completo do estabelecimento.
A deputada explica que a proposta é necessária para auxiliar as famílias que necessitam comprovar os custos de medicamentos e outros produtos em processos judiciais. Muitas vezes, essas famílias buscam a ajuda da Defensoria Pública para garantir o fornecimento de itens essenciais, como medicamentos, fraldas e leite, e, para isso, precisam apresentar três orçamentos de diferentes farmácias. No entanto, é comum que as farmácias se recusem a fornecer esses orçamentos impressos, o que obriga os cidadãos a se deslocarem por longas distâncias para encontrar um estabelecimento que cumpra com essa exigência.
Se aprovado, o Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
