Na sessão desta quinta-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco projetos de lei. Em discussão e votação única, foi aprovado o projeto de lei n. 11.405/24, que estabelece o Fundo Municipal de Políticas Penais, de autoria do Executivo.
Outro projeto aprovado foi o de lei complementar n. 930/24, também do Executivo, que impede a criação de normas infralegais que modifiquem cargos efetivos no município.
Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei n. 11.414/24, de autoria da Mesa Diretora, que renomeia a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Novos Estados para Emei Prof.ª Marly Sant’ Anna Pinheiro.
Também foi aprovado o projeto de lei n. 11.415/24, que altera a lei n. 7.280/24 e muda o nome da Emei Jd. Inápolis para Emei Prof.ª Dulce Coutrim de Freitas. A proposta é da Mesa Diretora.
Ainda em regime de urgência, foi aprovado o projeto de resolução n. 555/24, que modifica a Resolução n. 1.377/23 para renomear a honraria como Medalha Legislativa “Pastor Gomes”, em homenagem ao Dia Municipal do Obreiro Evangélico. Essa proposta foi apresentada pelo vereador Gilmar da Cruz (PSD).
